Projeto de lei passa aos municípios a regulamentação do Uber e ameaça serviço no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 5587 de 2016, que reconhece a atuação de aplicativos como Uber, Cabify e Easy Taxi no Brasil. Porém, as emendas ao projeto deixam essa história toda longe de terminar. Os serviços só poderão funcionar mediante autorização das prefeituras, assim como os táxis, o que significa dizer que não poderão funcionar enquanto não tiverem regulamentação municipal.

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Se inicialmente o projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), buscava acabar com os serviços alternativos aos táxis, o novo texto permite sua existência, mas burocratiza sua atuação, criando potencialmente uma série de problemas locais, com cada prefeitura lidando individualmente com os serviços.

A primeira emenda ao projeto retira do texto o termo “transporte de natureza privada”, tornando-o “público”. Isso significa que os serviços precisam agora da outorga dos municípios para funcionarem em cada localidade. Mesmo em cidades em que já houve a regulamentação do serviço, como São Paulo, que reconhece o Uber como de natureza privada, a atuação dos aplicativos passaria a depender da aprovação municipal, caso a PL passe no Senado.

A nova burocratização implica que os motoristas destes serviços precisarão ter cadastro nas cidades, além do cadastro nos aplicativos. As novas diretrizes também impõem uma idade limite para os carros, a exigência de um certificado de registro de veículo em nome do motorista, placa vermelha e uma autorização específica do município quanto ao local de atuação.

Deixando a cargo dos municípios a regulamentação dos serviços, o cenário se individualiza bastante de acordo com questões regionais, e mesmo o veto aos aplicativos vira uma possibilidade real – algo, inclusive, já anunciado por algumas cidades.

Dentre outras das novas diretrizes a serem seguidas pelos motoristas e os aplicativos estão a observação da eficácia, segurança e efetividade dos serviços; a cobrança de tributos fiscais; contratação de seguros contra acidentes para passageiros e o pagamento do DPVAT; cadastro dos motoristas no INSS; e exigência de carteira categoria B ou superior, com informação de que exerce atividade remunerada.

“Não conseguiremos suprir a real demanda de transporte das cidades. As pessoas que entram nisso querem fazer como uma atividade paralela, não o dia todo. Essa exigência gera rigidez gigante para o modelo”, comentou Daniel Velazco-Bedoya, diretor-geral da Cabify no Brasil, em entrevista à Reuters.

O Uber, que nos últimos dias vem fazendo campanha pelo direito de escolha dos consumidores, destacou esse ponto em seu comunicado à imprensa após a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados: “É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade”.

Parlamentares que defenderam o projeto, posicionando-se ao lado dos taxistas, destacaram a precarização do trabalho dos motoristas, como Silvio Costa (PTdoB-SE), que afirmou que os aplicativos usam pessoas que precisam do emprego e, sem proteção social, se veem em situação de precarização do trabalho.

Embora a análise de Costa não esteja tão longe da realidade e uma regulamentação realmente pareça ser necessária para oferecer maior proteção aos trabalhadores, este projeto aprovado na Câmara dos Deputados, com suas emendas, não oferece esse cenário mais amistoso aos motoristas. Deixa a cargo da arbitrariedade de diferentes municípios a questão e não ajuda a chegar a um denominador comum que possa proteger mais os motoristas e manter atrativa a permanência dos aplicativos nas cidades. Em meio a tudo isso, o lado do consumidor, que quer ter mais opções de serviço, também tem seu peso bastante relevante, e o PL 5587 está longe de amenizar todos os anseios.

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